(DOC. VP 184.3803.5000.7000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos. Não cabimento de Resp alegando violação a norma constitucional e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão . Inexistente.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. II - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. III - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para san

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