(DOC. VP 184.3790.6004.6100)

STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Imposto de renda. Plano de previdência privada. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução, alegando, em síntese, excesso de execução, em processo em que se postula restituição de valores indevidamente recolhidos, a título de imposto de renda. III - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto ao fato de

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