(DOC. VP 184.3790.6003.6800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de ofensa aos arts. 535 do CPC/1973 e 17, § 7º, da Lei 8.429/1992. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Lei 8.429/1992, art. 11. Desnecessidade de demonstração de prejuízo ao erário. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo e pela configuração de ato de improbidade administrativa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 14/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto aos pontos relativos à ausência de ofensa aos arts. 535 do CPC/1973 e 17, § 7º, da Lei 8.429/1992 - , não prospera o inconformismo, no particular, em face da Súmula 182/STJ. III

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