(DOC. VP 184.3790.6000.0500)

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Servidor público. Acumulação lícita de cargos. Teto remuneratório. Subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 377/STF.

«1 - Discute-se nos autos o alcance do teto constitucional no caso de acumulação lícita de cargos públicos relativamente a cada um deles. 2 - Quanto ao tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 612.675/MT, Rel. Min. Marco Aurélio, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a seguinte tese: «nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do CF/88, art. 37, XI pressupõe consideração de cada um dos vínculos fo

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