(DOC. VP 184.3781.4004.3900)

STJ. Processo penal. Furto de energia elétrica. Interrogatório. Inexistência. Inúmeras tentativas de intimação pessoal do réu. Revelia. Pleito de nulidade por ausência de interrogatório. Nulidade atribuída à defesa. Direito de presença. Nulidade relativa. Necessidade de demonstração do prejuízo. Inocorrência. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos da legislação processual, não cabe à parte arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido (ex vi, CPP, art. 565). Precedentes. 2 - No caso em exame, assentaram as instâncias ordinárias que, em pelo menos três oportunidades, os Oficiais de Justiça comparecerem ao endereço do recorrente para intimá-lo, mas não o encontraram. Existiram, ainda, «tentativas de contato através do número de telefone indicado nos autos, providências também infrut�

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