(DOC. VP 184.3781.4003.8700)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Aplicação do CPC/1973. Processual civil. Ação de execução. Duplicata mercantil. Ilegitimidade passiva ad causam. Exceção de pré-executividade. Pedido de indenização por lucros cessantes e perdas e danos. CPC, art. 574, 1973. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC, art. 25, I, 1973. Fundamento autônomo do acórdão não atacado. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STJ. Honorários advocatícios. Alegação de valor irrisório. Caracterização. Necessidade de majoração. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios competentes, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A alegação da agravante de que o ajuizamento de ação de execução injusta gera, por si só, danos morais in re ipsa, que prescinde da prova em relação ao p

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