(DOC. VP 184.3781.4002.4300)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, art. 535, 1973, aplicável à espécie. 1 - 1. Na hipótese, verifica-se omissão no acórdão embargado quanto à alegação de proibição de reformatio in pejus formulada no agravo interno. 1.2. Não há que se falar em reformatio in pejus em virtude do parcial provimento do recurso especial, tendo o agravante parti

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