(DOC. VP 184.3781.4000.9600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.

«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto os vícios alegados pela embargante, na realidade, manifestam seu inconformismo com o desfecho do recurso anterior, desiderato inadmissível em sede de embargos declaratórios. 3 - «A prescrição trazida pelo CPC/2015, art. 489 veio confirmar a jurisprudênc

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