(DOC. VP 184.3641.2002.4400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489. Acórdão recorrido que não padece de falta de motivação. Tributário. Embargos à execução fiscal. Discussão acerca da não regularidade da cda. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.

«1 - Não se pode confundir falta de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, motivo pelo qual não resta caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489. 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote