(DOC. VP 184.3641.2000.7200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Recurso especial. Violação aos princípios da administração pública. Ex-secretário de saúde. Ex-prefeito. Propriedade de clínica conveniada com o sistema único de saúde. Prestação jurisdicional. Revisão das sanções. Possibilidade.

«1 - Não houve ofensa ao CPC, art. 535, 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O entendimento consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assevera que os atos de improbidade administrativa descritos

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