(DOC. VP 184.3598.5357.5248)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de improbidade administrativa - Contratações irregulares pelo SAAE de Barra Bonita - Alegação de fracionamento de licitação em 15 Convites, de aglutinação de objetos distintos e de utilização indevida da dispensa de licitação - Sentença de parcial procedência a qual condenou os réus pela prática dos atos descritos na Lei 8.429/1992, art. 10, VIII - Insurgência dos réus - Deserção dos recursos dos réus Nelson Boareto Junior ME e Antonia Cláudia Acre Meirelles Ltda.-ME

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