(DOC. VP 184.3580.1004.0600)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Corrupção de menor. Organização criminosa. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Razoabilidade. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Atualmente na fase do CPP, art. 402. Recurso ordinário desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). II - In casu, apesar do atraso na instrução criminal, ele se justifica, notadamente pelas peculiaridades da causa, que envolve uma pluralidade de réus, presos em comarcas dist

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