(DOC. VP 184.3580.1001.7300)

STJ. Administrativo. Servidor público. URV. Alegação de violação do art. 535, 543-B e 543-C, do CPC/1973. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - Com relação à violação à Súmula 85, na linha de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o recurso especial não c

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