(DOC. VP 184.3580.1001.0500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Cumprimento de sentença. Pagamento espontâneo de dívida prescrita. Renúncia tácita à prescrição. CCB/2002, art. 191. Alegada ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/12/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou o arquivamento do processo, suspendendo qualquer pagamento à exequente, tendo em vista o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. III - O Tribunal de origem deu provimento ao r

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