(DOC. VP 184.3580.1000.8300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial retido. CPC, art. 542, § 3º, 1973. Fumus boni iuris e periculum in mora. Ausência de demonstração. Repasse de verba federal ao município. Convênio. Incorporação ao patrimônio do município. Irrelevância. Legitimidade da União.

«1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, apenas em situações excepcionais, se admite o destrancamento do apelo nobre, quando retido nos termos do CPC, art. 542, § 3º, 1973, e exige-se a demonstração tanto do bom direito (fumus boni iuris) quanto do perigo da demora (periculum in mora). 2 - No caso concreto, tais requisitos não se fazem presentes, na medida em que não foi comprovado perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo sido a alegação

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