(DOC. VP 184.3580.1000.7800)

STJ. Administrativo. Processo administrativo. Pedido liminar. Ausência dos requisitos. Indeferimento.

«I - Alega afronta ao devido processo legal, ao duplo de grau de jurisdição, ao direito à ampla defesa e contraditório, aos princípios constitucionais da impessoalidade, segurança jurídica, desproporcionalidade, eficiência administrativa, dignidade da pessoa humana, ao princípio da inocência, acesso à justiça e afronta ao Pacto de São José da Costa Rica. II - Em recurso ordinário no mandado de segurança, requereu: «(...) seja reservada liminarmente a reserva do vaga do recor

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