(DOC. VP 184.3520.1004.5800)

STJ. Seguridade social. Recurso especial. Juízo de retratação. Previdenciário. Revisão de aposentadoria. Inclusão de salário concedido pela justiça trabalhista. Contestação de mérito. Pretensão resistida. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Repercussão geral julgada pelo STF. Decisum mantido.

«1 - Observado pelo Juízo Prévio de Admissibilidade que a tese recursal foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal sob o rito da repercussão geral, os autos serão devolvidos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação. 2 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 631.240/MG, julgado sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo junto ao INSS para a concessão de benefício previdenciário

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