(DOC. VP 184.3520.1004.2600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Abandono material. Existência de dolo. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem foi claro ao consignar que o agravante agiu com dolo a justificar sua condenação por abandono material, nos termos do CP, art. 244. A modificação desse entendimento é inviável no âmbito do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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