(DOC. VP 184.3520.1003.9000)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Roubo majorado e desobediência. Irregularidade do mandato. Súmula 115/STJ. Nomeação de advogado conforme CPP, art. 266. Protocolização quando já interposto recurso contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.

«1 - Não se conhece dos segundos embargos de declaração opostos pela parte contra a mesma decisão ante o fenômeno da preclusão e o princípio da unirrecorribilidade. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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