(DOC. VP 184.3520.1002.4300)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Petição enviada pelos correios. Intempestividade. Data do protocolo.

«1 - A utilização dos serviços da EBCT para protocolar petições no âmbito do Poder Judiciário é aceita para a comprovação da tempestividade de recursos a esta Corte dirigidos, desde que o sistema de protocolo postal seja instituído por convênio entre a empresa pública e o respectivo Tribunal de origem, devidamente regulamentado por meio de resolução, nos termos do CPC, CPC, art. 547, parágrafo único, situação diversa da destes autos. 2 - A tempestividade do recurso dirigid

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