(DOC. VP 184.3520.1000.4300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Dissolução irregular. Redirecionamento. Violação ao CPC, art. 131. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação de que o oficial de justiça diligenciou em endereço equivocado. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A alegada violação ao CPC, art. 131 não está a comportar cognição, porquanto o mencionado dispositivo não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, impondo-se o não conhecimento do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento; incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Avaliar se o Oficial de Justiça diligenciou em endereço equivocado, implicaria em reexame de provas, providência inviável nesta instância por incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo Interno do Contri

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