(DOC. VP 184.3384.1000.6600)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. «execução invertida». Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento.

«1 - É certo que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV. 2 - Entretanto, esta Corte ressalva que, nos casos de «execução invertida», a apresentação espontânea dos cálculos, com o reconhecimento da dívida, afasta a condenação em honorários advocatícios. 3 - Agra

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