(DOC. VP 184.3363.1000.7700)

STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Imunidade. Acórdão respaldado em fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). 2 - Nos termos do CF/88, art. 105, III, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, não tem competência para revisão de acó

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