(DOC. VP 184.3363.1000.3300)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na petição no recurso especial representativo de controvérsia. Fornecimento pelo poder público de medicamentos que não consta em atos normativos do sus. Indeferimento do requerimento para admissão de amicus curiae. Requisitos da utilidade e conveniência não atendidos.

«1 - A participação do amicus curiae tem por escopo a prestação de elementos informativos à lide, a fim de melhor respaldar a decisão judicial que irá dirimir a controvérsia posta nos autos. 2 - No caso em foco, o agravante não ostenta representatividade em âmbito nacional. A ausência de tal requisito prejudica a utilidade e a conveniência da sua intervenção. 3 - A admissão de amicus curiae no feito é uma prerrogativa do órgão julgador, na pessoa do relator, razão pela

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