(DOC. VP 184.3332.6004.8800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Transação entre as partes sem anuência do credor da penhora no rosto dos autos. Alegação de violação aos CCB/2002, art. 312 e CCB/2002, art. 385 e 860 do CPC/2015. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não demonstrada. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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