(DOC. VP 184.3332.6002.8100)

STJ. Processo civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Alienação de bem imóvel. Adquirente de boa-fé. Inscrição em dívida ativa. Fraude à execução. Presunção absoluta. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Rediscussão da matéria decidida. Descabimento. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no referido, art. 489, § 1º normativo. 2 - No caso, o litígio foi dirimido integralmente com base na orientação jurisprudenc

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