(DOC. VP 184.3332.6001.9000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Vício não configurado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Inexiste violação do CPC, art. 535, 1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - No caso, o dispositivo legal no qual o recorrente embasa a sua tese (Lei 8.117/1991, art. 5º, § 3º) sequer foi indicado na apelação, e a controvérsia foi solucionada com esteio no CCB/2002, art. 1.220. 3 - Não foram objeto de qualquer juízo de valor as disposições dos arts. 5º, § 3º, da Lei 8.177/199

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote