(DOC. VP 184.3323.9006.5400)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crimes de responsabilidade de prefeito. Matéria decidida. Omissão e obscuridade. Inexistência. Inconformismo da parte. Rediscussão da tese adotada. Impossibilidade. Ausência de vícios. Embargos declaratórios rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, vícios que não se fazem presentes no caso em análise. 2 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia de maneira fundamentada, consignando expressamente que a decretação da prescrição em relação aos crimes previstos no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º alcança também a sanção acessóri

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