(DOC. VP 184.3323.9006.0300)

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Corrupção passiva. Falsidade ideológica. Pedido de extensão de decisão que revogou a prisão preventiva de corréu. Aplicação do CPP, art. 580. Identidade fática. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal e a inexistência de erro grosseiro. 2 - A matéria aventada nesta ordem de habeas corpus não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, ficando, assim, impedida sua admissão, sob pena de indevida supressão de instância, nos termos do enunciado da Súmula 691/STF. 3 - A Desembargadora relatora do HC 1.0000/18/004856-3/000, ao deferir o referido pedido liminar em favor de

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