(DOC. VP 184.3323.9002.1600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Dosimetria da pena. Multa civil. Fixação dentro dos limites previstos no Lei 8.429/1992, art. 12. Impossibilidade de revisão na via recursal eleita. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão prolatado pelo Tribunal a quo manteve a condenação do Recorrido como incurso no Lei 8.429/1992, art. 11. 2 - No entanto, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, reduziu o valor da multa para o equivalente a 20 vezes do salário que ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da falta de proporcionalidade do quantum inicialmente fixado. 3 - O valor fixado a título de multa está dentro do disposto no Lei 8.429/1992, art. 12, III, segundo o

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