(DOC. VP 184.3323.9001.9600)

STJ. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Violação ao CPC/2015, art. 942. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». 2 - Com efeito, andou bem a decisão monocrática quanto ao tema relacionado à aplicação das Súmulas 282/ e 211/STJ, uma vez que pela acurada análise do acórdão apo

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