(DOC. VP 184.3323.9000.3500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado de Goiás. Cadastro de reserva. Convocação e nomeação. Ilegitimidade passiva do secretário de estado de gestão e planejamento.

«1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «em se tratando de impetração contra ato omissivo, deve ser considerada autoridade coatora aquela que deveria ter praticado o ato buscado ou da qual deveria emanar a ordem para a sua prática (Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º)» (MS 22.140/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 19/5/2017). 2 - Nos termos do art. 37, XII, da Constituição do Estado de Goiás, o Governador do Estado de Goiás é a autoridade responsável pela

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