(DOC. VP 184.3305.9005.0100)

STJ. Nulidade. Prazo para sustentação oral inferior a 15 (quinze) minutos. Pluralidade de advogados defendendo diversos corréus. Divisão do tempo. Previsão regimental. Ausência de ilegalidade.

«1 - É entendimento desta Corte Superior de Justiça que a contrariedade a artigo de Regimento Interno de Tribunal estadual, por não possuir status de Lei, não está sujeita à análise na via especial. 2 - O CPP, CPP, art. 613, III prevê que nos julgamentos das apelações relativas a crimes punidos com reclusão, como é o caso dos autos, «o tempo para os debates será de 1/4 (um quarto) de hora», não havendo previsão, contudo, para a hipótese de pluralidade de réus defendidos po

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