(DOC. VP 184.3305.9004.6000)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prejudicialidade do writ. Decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ. Exaurimento da prestação jurisdicional desta corte superior. Impossiblidade de rediscussão das teses em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Agravo regimental desprovido.

«1 - A decisão agravada não conheceu do mandamus ao fundamento de prejudicialidade, em razão de decisão desta Corte Superior proferida no Ag 1.261.214/RJ interposto em face de decisão do Tribunal Estadual que inadmitiu o recurso especial na origem. Extrai-se dos documentos constantes do recurso especial - bem como dos sucessivos recursos que objetivaram o seu conhecimento - que o Superior Tribunal de Justiça, no exercício de juízo de admissibilidade de recurso de sua competência, pr

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