(DOC. VP 184.3305.9004.3800)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Medidas cautelares. Necessidade e adequação. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do CPP, art. 321, ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código. 3 - Na espécie, o Tribunal estadual apontou fundamentação válida, com base nas premissas legais de necessidade e adequação, notadamente porque o paciente foi abordado com pouca droga (ecs

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