(DOC. VP 184.3305.9002.0200)

STJ. Administrativo. Servidor público. Supressão de vantagem. Processual civil. Alegação de violação dos arts 522 e 527 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento.

«I - Sobre a alegada violação dos CPC, art. 522 e CPC, art. 527, 1973, verifica-se que no acórdão recorrido não foram analisados o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos enunciados sumulares 282 e 356 do STF. II - Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava

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