(DOC. VP 184.3294.7002.4400)

STJ. Seguridade social. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. CP, art. 171, § 3º. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Súmula 568/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - A agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - Dissociadas as razões do agravo regimental do decidido na decisão agravada. 3 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 4 - A jurisprudência desta Corte tem entendido que o crime de estelionato previdenciári

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