(DOC. VP 184.3294.7002.0200)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração do marco inicial para novos benefícios. Exceto quanto ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena.

«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sobrevindo nova condenação no curso da execução, opera-se a unificação das penas e a alteração do termo inicial para a concessão de novos benefícios, exceto para fins de livramento condicional, indulto e comutação de pena. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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