(DOC. VP 184.3294.7001.5100)

STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 46. Pleito de redução da pena pela aplicação do Lei 11.343/2006, art. 46 na fração máxima. Laudo que indica a capacidade de entendimento do caráter ilícito da conduta, mas não a capacidade de autodeterminação plena. Adequação. Conclusão diversa que demandaria incursão no acervo fático-probatório. Réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Aplicação da Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para aplicar ao caso a redução

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