(DOC. VP 184.3294.7000.8000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Apelação não conhecida, por deserção. Razões de recurso especial que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegação de existência de litisconsórcio passivo necessário. Inovação recursal, em agravo interno. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/11/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte ajuizou Ação Civil Pública, postulando a condenação do agravante, ex-Prefeito de Florânia, e de Francisco Nobre Filho, pela prática de ato de improbidade administrativa. Nos termos da inicial, o ato ímprobo consistiria na contratação, pelo agravante,

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