(DOC. VP 184.3294.7000.7300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Dívida não tributária. Redirecionamento, em face do sócio-gerente. Acórdão do tribunal de origem que, diante do contexto fático dos autos, concluiu pela inocorrência de dissolução irregular da sociedade. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 04/12/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Execução Fiscal de dívida de natureza não tributária, ajuizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP em face de Santa Maria Madalena de Combustíveis Ltda. III - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decis

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