(DOC. VP 184.3294.7000.5900)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Agravo de instrumento. Depósito judicial. Transferência de valores para os autos de dois outros feitos. Indeferimento. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/07/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, 1973, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as

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