(DOC. VP 184.3145.0004.4600)

STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Redução pela metade. Impossibilidade no caso concreto. Índice de aumento em razão da continuidade. Cinco condutas. Fração de 1/3. Desproporcionalidade ou ilegalidade na dosimetria das penas. Inexistência. Incidência da Súmula 7/STJ. Critério matemático não absoluto. Equanimidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que, se o recorrente contava com menos de 70 (setenta) anos de idade na data da prolação da sentença condenatória, não há como reduzir o prazo prescricional pela metade. No caso, deve ser aplicado o prazo previsto no CP, art. 109, III, sendo de 12 (doze) anos o prazo prescricional e, tendo em vista que entre a data da sentença condenatória (6/6/2008) e a presente data não transcorreu prazo superior àquele, afastando-se, de

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