(DOC. VP 184.3145.0002.5500)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.030, II). Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 02/STJ. Precatório. Pagamento insuficiente. Necessidade de expedição de novo precatório, com citação da Fazenda Pública.

«1 - Não obstante o entendimento que prevalecia nesta Corte, o Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral (e por meio eletrônico), ratificou sua jurisprudência, no sentido da obrigatoriedade de citação da Fazenda Pública quando da expedição de precatório complementar. Nesse sentido: RE 605.481/SP RG, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, julgado em 29/04/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-154 DIVULG 19-08-2010 PUBLIC 20-08-201

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