(DOC. VP 184.3145.0002.1600)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ipva. Relação fiduciária. Responsabilidade pelo pagamento. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Competência legislativa. Fundamento constitucional. Agravo não provido.

«1 - A Corte de origem demonstrou que o Lei, art. 5º Estadual 14.937/03 estabelece, manifestamente, que o credor e o devedor fiduciante respondem solidariamente pelo pagamento do IPVA, incidindo, pois, à espécie, o óbice da Súmula 280/STF, que veda o exame da legislação local em sede de recurso especial. 2 - O Tribunal a quo assentou-se no CF/88, art. 24, para demonstrar a conformidade da legislação mineira com o dispositivo constitucional, que confere aos Estados a competência par

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote