(DOC. VP 184.3112.3003.3800)

STJ. Seguridade social. Tributário. Complementação de aposentadoria. Previ. Repetição de indébito. Inexistência de bitributação no período até 31 de dezembro de 1995. Acórdão em consonância com a jurisprudência da corte.

«I - O entendimento apresentado pelo Tribunal a quo, está de acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que no período de vigência da Lei 7.713/1988, o aposentado que recolhia para a entidade de previdência privada em conformidade com as regras do fundo, recebia a complementação sem incidência do imposto de renda, não havendo se falar em bitributação. II - No julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp. 1.012.903/RJ

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