(DOC. VP 184.3112.3003.1400)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpaç

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