(DOC. VP 184.3112.3002.9000)

STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. CPC, art. 480 e CPC, art. 481, 1973. Inexistência de contrariedade. Redirecionamento da execução fiscal. Sócio de sociedade por contas de responsabilidade limitada. Lei 8.620/1993, art. 13. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, II, 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - Inadequada a tese relacionada à observância da cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97) e da Súmula Vinculante 10/STF, uma vez que não houve declaração de inconstitucionalidade nem afastamento dos dispositivo

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