(DOC. VP 184.3112.3002.8700)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Julgamento, pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 579.431/RS. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Agravo regimental provido, em juízo de retratação, para dar provimento ao recurso especial da parte exequente, quanto ao tema objeto da repercussão geral. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 15/12/2018. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando provimento ao Agravo Regimental, para, em juízo de retratação, previsto no CPC/2015, art. 1.040, II, dar provimento ao Recurso Especial de Ana Maria Inácio de Almeida e outros, quanto

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