(DOC. VP 184.3112.3002.8200)

STJ. Administrativo. Precatório complementar. Intimação. Desnecessidade. Prescrição intercorrente. Não ocorrência.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior afasta a ocorrência de prescrição intercorrente na hipótese de expedição de precatório complementar, bem como dispensa a intimação da Fazenda nesses casos, uma vez que se trata de obrigação única na qual o cumprimento se dá parceladamente. 2 - Recurso especial não provido.»

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